Tema Repetitivo 42 do TST e a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista: por que isso importa (e como obtivemos a suspensão do processo)
A desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é um dos pontos mais sensíveis na execução trabalhista: de um lado, a efetividade do crédito; de outro, a necessidade de critérios jurídicos claros para responsabilizar sócios e administradores. Foi justamente para uniformizar essas controvérsias que o Tribunal Superior do Trabalho submeteu ao Pleno, no Tema Repetitivo nº 42, […]
Qual o termo inicial para embargos de terceiro em ações executivas
O artigo desenvolvido pelo advogado Marcus Vinícius Ferreira de Jesus, integrante da equipe de Contencioso Estratégico Cível e Empresarial, foi publicado na revista eletrônica ConJur (https://www.conjur.com.br/2025-dez-04/qual-o-termo-inicial-para-embargos-de-terceiro-em-acoes-executivas/). O texto aborda a lacuna existente no art. 675 do CPC/2015, cuja redação não define, com precisão, o prazo de que dispõe o terceiro que, embora estranho à relação […]
Riscos psicossociais no PGR: prazo foi prorrogado, mas o momento de agir é agora
A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, prorrogou para 25 de maio de 2026 o início da vigência do trecho da NR-1 que trata dos riscos psicossociais dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Na prática, as empresas ganharam tempo – mas esse tempo não é para adiar, e sim […]
STF confirma constitucionalidade da contribuição assistencial com direito de oposição. Entenda os novos desdobramentos do Tema 935
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 25 de novembro de 2025, o julgamento dos embargos de declaração no Tema 935, consolidando um dos precedentes mais relevantes da atualidade para as relações sindicais e trabalhistas. Em setembro de 2023, o STF já havia alterado o entendimento até então vigente e reconhecido a constitucionalidade da contribuição assistencial […]
Novo Regime de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) – Lei nº 15.265/2025
Em 21 de novembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Trata-se de uma oportunidade única para contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, regularizarem a situação de seus bens e direitos, otimizando a carga tributária e garantindo conformidade fiscal.O Rearp permite a adesão a […]
Servidão de passagem forçada em imóveis rurais e a necessidade de comprovação de que se trata de imóvel encravado.
O escritório GILBERTO THEODORO ADVOGADOS consegue importante vitória em demanda envolvendo suposto direito de servidão de passagem forçada com pedido de reintegração de posse de propriedade rural localizada no estado do Mato Grosso. Em linhas gerais, o Juízo de primeiro grau, após recepcionar ação judicial envolvendo a pretensão dos demandantes de reaverem o direito de […]
Novas Medidas Tributárias do Governo
Em pronunciamento que ocorreu nesta quinta-feira (12/01), foi anunciada uma nova transação tributária, a volta do voto de qualidade no CARF, além de mudanças no instituto da denúncia espontânea. Também foram formalizadas a retirada do ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins e alterações recursais na esfera administrativa. A nova transação tem prazo […]
Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO)
O Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), criado pelo Decreto 11.014/2022, é um documento de registro de âmbito nacional, válido para tratores e máquinas agrícolas, que devem ser cadastrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O registro no Renagro é gratuito e deve ser realizado através do aplicativo ID Agro, tendo se […]
Informe Tributário – PERSE
PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – A Receita Federal do Brasil editou em 31/10/2022 a esperada Instrução Normativa n. 2.114/2022, a qual regulamenta a aplicação dos benefícios previsto no PERSE, especificamente quanto ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021 que se refere a redução a zero […]
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
É notório que a pandemia da COVID-19 fez com que todos suportassem prejuízos das mais diversas ordens, sendo que o setor de eventos, principalmente pelas medidas de isolamento que se fizeram necessárias para controle da propagação do vírus, está entre os que mais sentiram o impacto da pandemia sanitária. No intuito de auxiliar o setor, […]
